A utilização da plataforma
Contrata+Brasil será obrigatória, a partir de
1º de fevereiro de 2027, para a operacionalização das Chamadas Públicas da modalidade
Compra Institucional (CI) do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
A Contrata+Brasil é uma plataforma digital sob gestão do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI),
criada para modernizar, padronizar e simplificar processos de contratações públicas.
O ambiente permite que órgãos públicos registrem suas demandas e que fornecedores previamente cadastrados tenham acesso às oportunidades e apresentem propostas por meio de procedimentos digitais.
Mais transparência e acesso aos mercados institucionais
No âmbito do PAA, a integração da plataforma à modalidade Compra Institucional foi disciplinada por resoluções do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos (GGPAA). A Resolução GGPAA nº 33, de 25 de junho de 2026, prorrogou para
1º de fevereiro de 2027 o início da obrigatoriedade de utilização da ferramenta, garantindo um período de adaptação para órgãos públicos e fornecedores da Agricultura Familiar.
De acordo com o
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a plataforma contribui para ampliar a
padronização dos procedimentos, a transparência, a rastreabilidade e a eficiência administrativa nas compras públicas.
Para agricultores familiares e suas organizações, o cadastramento permite acessar oportunidades, apresentar propostas e celebrar contratos de forma simplificada, observando as regras, critérios de seleção, preços de referência e limites estabelecidos pelo PAA.
A modalidade Compra Institucional do PAA permite a aquisição direta de alimentos da Agricultura Familiar, com dispensa de licitação nos termos da legislação vigente. A iniciativa contribui para fortalecer a produção rural, promover a segurança alimentar e nutricional e movimentar as economias locais.
Agricultura Familiar nas compras públicas
O PAA está respaldado pela Lei nº 14.628, de 20 de julho de 2023. Segundo o despacho, a legislação estabelece que
no mínimo 30% dos recursos destinados à aquisição de gêneros alimentícios por órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, além de empresas públicas e sociedades de economia mista, devem ser aplicados na aquisição de produtos da Agricultura Familiar.
O documento também destaca a importância do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Com as alterações promovidas pela Lei nº 15.226, de 30 de setembro de 2025, o mínimo de
45% dos recursos financeiros repassados pelo FNDE deve ser destinado à aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar, do empreendedor familiar rural ou de suas organizações.
Orientações e acesso à plataforma
O MDA recomenda que órgãos públicos, agricultores familiares e organizações da agricultura familiar conheçam a ferramenta e utilizem os materiais orientativos e tutoriais disponibilizados pela Contrata+Brasil.
A plataforma e os conteúdos de orientação podem ser acessados no portal oficial do Governo Federal.
O MDA também disponibiliza apoio técnico por meio da Coordenação-Geral de Aquisição e Distribuição de Alimentos (CGAL), pelo e-mail
cgal@mda.gov.br, e da Coordenação-Geral de Cooperativismo e Associativismo (COOGEC), pelo e-mail
cooperativismo@mda.gov.br.
Atenção: a obrigatoriedade da Contrata+Brasil para a modalidade Compra Institucional do PAA passa a valer em
1º de fevereiro de 2027. Até lá, o período de transição permite a adaptação de órgãos públicos e fornecedores ao novo modelo operacional.
